LEI Nº 6.048, DE 2 DE MARÇO DE 2016.

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Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.

Art. 1º As organizações sociais, que mantenham contratos de gestão com o Município, são obrigadas a publicar, bimestralmente, os seguintes demonstrativos relativos aos respectivos contratos:

I - demonstrativo de valores pagos a fornecedores e prestadores de serviço, com indicação da denominação e do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos beneficiários;

II – demonstrativo da quantidade de empregados e valor global da folha de pagamentos vinculados aos contratos; e

III – demonstrativo das transferências realizadas pela Prefeitura.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput se dará na página eletrônica da entidade (Home Page) na rede mundial de computadores.

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Art. 2º A não observância do disposto no art. 1º acarretará suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.

Art. 3º As organizações sociais terão o prazo de noventa dias para se adequarem às exigências da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de março de 2016.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente